Questões da OAB de Direito Tributário

41 Q837311

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

A Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade. B Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. C Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. D Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

42 Q836926

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2007

Banca: CESPE

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

A serviço de coleta de lixo. B serviço de correios e telégrafos. C transporte público coletivo. D abastecimento de água.

43 Q836919

Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN

Ano: 2007

Banca: CESPE

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

A O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. B Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS. C A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. D São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

44 Q836712

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 7

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

45 Q837473

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; B a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS; C o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos; D o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

46 Q837373

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU ITBI + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano; B na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; C em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional; D o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

47 Q837369

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2006

Banca: Não informado

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

A a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias; B a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006; C a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto; D a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

48 Q836810

Direito Tributário Tributos Municipais Tributos Federais IRPF e IRPJ + 3

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

A O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa. B No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011. C Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%. D Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

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