Questões da OAB de Direito Tributário

21 Q838959

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições Profissionais

Ano: 2010

Banca: CESPE

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. B ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. C à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. D ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

22 Q838958

Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ IPI + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). B a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). C o IPI. D o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

23 Q838862

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 4

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação. B IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município. C ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação. D imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

24 Q838861

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

A Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária. B É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito. C Cabe aos municípios a instituição do IPVA. D As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

25 Q838859

Direito Tributário Tributos Municipais COSIP Tributos Federais

Ano: 2010

Banca: CESPE

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

A ser instituída pelos estados e pelo DF. B ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal. C ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir. D ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

26 Q838762

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Impostos Estaduais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A a propriedade predial e territorial urbana. B a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. C a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

27 Q838756

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Tributos Federais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. B sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. C sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. D sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

28 Q838661

Direito Tributário Tributos Federais CIDE Contribuições Profissionais + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

É de competência exclusiva da União instituir

A contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. D contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

29 Q838656

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2009

Banca: CESPE

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

A ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. B ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. C ad valorem, obrigatoriamente. D específica, exclusivamente.

30 Q838562

Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ

Ano: 2009

Banca: CESPE

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A somente em lei que trate do imposto de renda. B somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. C tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. D em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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