11 Q836014
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ + 1
Ano: 2014
Banca: FGV
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
12 Q836335
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ Repartição das Receitas Tributárias
Ano: 2013
Banca: FGV
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

13 Q837028
Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 5
Ano: 2012
Banca: FGV
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

14 Q836677
Direito Tributário Tributos Federais IPI
Ano: 2012
Banca: FGV
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
15 Q836675
Direito Tributário Tributos Federais IPI
Ano: 2012
Banca: FGV
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
16 Q836596
Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ
Ano: 2012
Banca: FGV
Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
17 Q836595
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Tributos Federais Ação de Repetição de Indébito + 2
Ano: 2012
Banca: FGV
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
18 Q839035
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Tributos Federais + 2
Ano: 2011
Banca: FGV
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
19 Q839144
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Tributos Federais + 1
Ano: 2010
Banca: FGV
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
20 Q839140
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Tributos Federais + 3
Ano: 2010
Banca: FGV
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional