A há transferência da competência tributária da União para os Municípios. B aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. C é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. D os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

A seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. B apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. C as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. D em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

A bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil. B bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil. C serviços. D bens segundo o regime de draw back.