Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837980

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Inquérito Policial + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. B Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa. C Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial. D Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

2 Q837979

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento Princípios fundamentais do direito processual penal + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência. B As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal. C Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui. D No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

3 Q837978

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial. B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

4 Q837977

Direito Processual Penal Da Competência Competência territorial

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade. B O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório. C Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa. D Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

5 Q837976

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Definições e notas conceituais Suspeição e impedimento

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo. B No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa. C Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária. D A exceção de litispendência é dilatória.

6 Q837975

Direito Processual Penal Das Provas Sistemas de apreciação e valoração Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados. B O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. C O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri. D O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

7 Q837972

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief). B A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível. C Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.” D A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

8 Q837971

Direito Processual Penal Recursos Criminais Meios Autônomos de Impugnação Embargos infringentes e embargos de nulidade + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A impetrar habeas corpus. B opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. C opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009. D interpor agravo em execução.

9 Q836409

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Desenvolvimento: diligências e providências + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. B A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. C Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível. D A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

10 Q836407

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão Da Prisão e da Liberdade Provisória + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

É compatível com a Constituição Federal de 1988

A o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária. B a prisão processual. C a prisão para averiguação. D a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

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