Questões de Direito Processual Penal do ano 2008 da OAB

#Questão 837977 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837978 - Direito Processual Penal, Da Competência, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

#Questão 837979 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837980 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

B) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

C) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

D) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

#Questão 837981 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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