31 Q837295 Direito Processual Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade Espécies de nulidades Ano: 2007 Banca: Não informado No tocante às nulidades, pode-se afirmar que: A A ilegitimidade ad processum faz com que os atos praticados sejam visceralmente nulos, porque fica comprometida a própria relação processual. B As nulidades absolutas não exigem demonstração de prejuízo, porque nelas o mesmo é evidente. No tocante às nulidades relativas, o prejuízo não é constatado desde logo, em razão do que se exige alegação e demonstração do dano. C Segundo o CPP, causa nulidade absoluta a falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e o prazo concedido à acusação e defesa. D A falta ou a nulidade da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüí- la. Em relação à citação, não supre o comparecimento espontâneo do acusado para o ato. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
32 Q837293 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: Não informado Assinale alternativa correta: A A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. B Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas. C O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial. D A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
33 Q837291 Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal Confissão Ano: 2007 Banca: Não informado Assinale a alternativa correta: A A confissão será divisível e irretratável. B Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio. C Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo. D Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
34 Q836959 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca das provas, assinale a opção correta. A É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal. B Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito. C A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada. D As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
35 Q836958 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal. A Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente. B A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria. C O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais. D Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
36 Q836957 Direito Processual Penal Ano: 2007 Banca: CESPE A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena A ofende ao princípio da isonomia. B não significa ofensa ao direito adquirido. C viola o princípio da individualização da pena. D viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
37 Q836954 Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca do processo penal, assinale a opção correta. A Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. B Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes. C Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
38 Q836950 Direito Processual Penal Da Competência Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Ano: 2007 Banca: CESPE A competência jurisdicional não é determinada em função A da prevenção. B da distribuição. C do lugar da infração. D do domicílio ou residência da vítima. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
39 Q836949 Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Sequestro de Bens imóveis Sequestro + 2 Ano: 2007 Banca: CESPE Assinale a opção correta acerca do processo penal. A A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. B Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo. C Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. D Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
40 Q836945 Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 Ano: 2007 Banca: CESPE A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta. A A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. B Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. C Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. D Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
