Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837679

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

A desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime. B desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum. C absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa. D impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

2 Q837678

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não será concedida fiança

A nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos. B em caso de prisão por mandado do juiz do cível. C nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos. D nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

3 Q837677

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Suspeição e impedimento

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação à exceção de suspeição,

A ela não precede a qualquer outra exceção. B não pode ser argüida contra membro do Ministério Público. C não pode ser argüida contra Presidente de Tribunal. D se julgada procedente, o juiz pagará as custas, nos casos de erro inescusável.

4 Q837676

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

A deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano. B deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano. C não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível. D deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

5 Q837671

Direito Processual Penal Procedimento Penal Outros procedimentos especiais

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes

A de falência. B praticados por funcionário público. C contra a propriedade imaterial. D contra a economia popular.

6 Q837300

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

A A desclassificação de crime doloso contra a vida para crime não doloso contra a vida, pelo conselho de sentença, no Tribunal do Júri, não altera sua competência para julgamento dos crimes não dolosos contra a vida a ele conexos. B O magistrado pode desclassificar, diretamente, crime doloso para sua modalidade culposa, sem a ocorrência de “mutatio libelli”, em sendo a culpa uma modalidade já contida no dolo. C É o reconhecimento da existência de crime menos grave, cujos elementos fáticos estão integralmente contidos na denúncia. Entretanto, se a infração menos grave tiver um elemento sequer não contido na mais grave, não pode haver desclassificação sem a providência do 384, “caput”, do CPP ou mediante requerimento da defesa. D A desclassificação em sentença final, pelo juiz federal, de crime de competência da Justiça Comum Federal para crime da competência da Justiça Comum Estadual, acarreta a anulação somente dos atos decisórios.

7 Q837299

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A O juiz absolverá sumariamente o réu quando verificar a hipótese descrita no art. 386, II, do CPP. B Ocorre a “crise da instância” quando o réu, libelado por crime inafiançável, não comparecer nem for encontrado para o julgamento na sessão plenária, pelo conselho de sentença, conforme disposto no art. 451, do CPP. C A hipótese do § 4º, do art. 408, do CPP é caso de “mutatio libelli”. D O princípio constitucional da “soberania dos veredictos”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição de 1988, significa que as decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser revistas por outro órgão judiciário, que não o próprio Tribunal do Júri.

8 Q837298

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios fundamentais do direito processual penal + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Ainda em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri. B A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material. C O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos. D O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

9 Q837297

Direito Processual Penal Nulidades Princípios referentes às nulidades Espécies de nulidades

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado. B O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes. C A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP. D Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

10 Q837296

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2007

Banca: Não informado

Em Relação aos Recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A Os Embargos de Declaração possuem apenas efeito suspensivo, jamais o devolutivo, visto que incumbe ao magistrado que proferiu a decisão o conhecimento do recurso. B O protesto por novo júri é um recurso privativo da defesa, não cabível para delitos submetidos ao procedimento do Júri, por conexão ou continência. C Os Embargos infringentes e/ou de nulidade são privativos da defesa e poderão ser interpostos quando a decisão não unânime no julgamento da apelação e do RSE, em segunda instância, for desfavorável ao réu. Mas do seu resultado será oponível Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário por ambas as partes. D Considera-se prequestionada a matéria objeto de Recurso Especial ou Extraordinário quando a parte alegá-la em sede de apelação ou de embargos de declaração.

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