Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 do ano 2007 da OAB

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São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

Sobre a sentença, é correto afirmar que

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível

Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.

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