Questões da OAB de Direito Penal

321 Q837307

Direito Penal Crimes contra a honra

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo. B Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas. C O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada. D Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

322 Q837306

Direito Penal Crimes contra o patrimônio

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência. B “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal. C Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado. D Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

323 Q837305

Direito Penal

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. B Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”. C “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado. D Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

324 Q837304

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Ano: 2007

Banca: Não informado

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

A Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável. B Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena. C Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato. D A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

325 Q837303

Direito Penal

Ano: 2007

Banca: Não informado

O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

A Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. B Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. C Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade. D Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

326 Q837302

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública

Ano: 2007

Banca: Não informado

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

A Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado. B Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária. C Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados. D Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

327 Q837301

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal

Ano: 2007

Banca: Não informado

“Gama”, proprietário rural, após contratar quinze pessoas para trabalhar na sua fazenda localizada em local ermo, vem impossibilitando o uso de transporte por seus funcionários na intenção de retê-los no local de trabalho. É certo afirmar:

A Gama não cometeu crime algum. B Gama cometeu o crime de constrangimento ilegal. C Gama cometeu o crime de cárcere privado. D Gama cometeu o crime de redução à condição análoga à de escravo.

328 Q837292

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2007

Banca: Não informado

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

A Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. B A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. C A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. D Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

329 Q836955

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual Violação sexual mediante fraude Assédio sexual

Ano: 2007

Banca: CESPE

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

A atentado violento ao pudor. B atentado ao pudor mediante fraude. C posse sexual mediante fraude. D assédio sexual.

330 Q836953

Direito Penal Sanções penais Princípios norteadores da teoria da pena

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa. B Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos. C O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada. D O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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