Questões da OAB de Direito Penal

1 Q838832

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

A deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas. B praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente. C praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal. D praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

2 Q838831

Direito Penal Concurso de crimes

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.

A Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente. B João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime. C A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime. D Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.

3 Q838830

Direito Penal

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

A Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. B O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. C Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. D Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

4 Q838829

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. B O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição. C O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto. D O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

5 Q838735

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2009

Banca: CESPE

Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

A Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. B Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. C Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. D Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.

6 Q838734

Direito Penal Classificação dos crimes

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta.

A Crime unissubsistente é o que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo. B No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado. C Crimes hediondos são os previstos como tal na lei específica, e crimes assemelhados a hediondos são todos aqueles delitos que, embora não estejam previstos como tal na lei, causem repulsa social, por sua gravidade e crueldade. D Crime próprio é sinônimo de crime de mão própria.

7 Q838733

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A O crime de homicídio não admite tentativa branca. B Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la. C A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços. D As contravenções penais não admitem punição por tentativa.

8 Q838732

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

A Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico. B Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado. C A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei. D Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

9 Q838731

Direito Penal

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP.

A Paulo foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Paulo deverá, necessariamente, ser submetido ao exame criminológico para a obtenção da progressão de regime. B Túlio, funcionário público, praticou crime de peculato doloso, vindo a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento de sua pena ficará condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. C Júlio foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado e passou a trabalhar no presídio. Nessa situação, embora o trabalho de Júlio seja remunerado, ele não terá direito aos benefícios da previdência social. D Roberto, durante o trâmite de processo por crime de roubo, ficou preso provisoriamente em razão de prisão preventiva decretada pelo juiz para a garantia da ordem pública. Nessa situação, caso o juiz imponha a Roberto, na sentença definitiva, medida de segurança, e não pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória não será computado na medida de segurança.

10 Q838730

Direito Penal Periclitação da vida e da saúde Omissão de socorro Classificação dos crimes + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.

A A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo. B A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros. C O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada. D É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

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