Questões de Direito Penal do ano 2008 da OAB

#Questão 838197 - Direito Penal, , CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

A) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

B) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

C) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.

D) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

#Questão 838198 - Direito Penal, , CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

A) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

B) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.

C) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.

D) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

#Questão 838199 - Direito Penal, Crimes contra a administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838200 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

B) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

C) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

D) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

#Questão 838321 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

B) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.

C) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

D) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

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