Questões sobre Proteção Contratual do Consumidor da OAB

#Questão 838597 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838693 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838694 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

#Questão 838596 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838795 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.

B) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.

C) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.

D) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

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