201 Q839090
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2011
Banca: FGV
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
202 Q839089
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública
Ano: 2011
Banca: FGV
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
203 Q839088
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária + 1
Ano: 2011
Banca: FGV
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
204 Q839087
Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2011
Banca: FGV
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
205 Q839086
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça
Ano: 2011
Banca: FGV
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
206 Q839085
Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Ano: 2011
Banca: FGV
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é
207 Q839084
Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade
Ano: 2011
Banca: FGV
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
208 Q839083
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2011
Banca: FGV
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
209 Q839082
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais + 3
Ano: 2011
Banca: FGV
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
210 Q838308
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Ano: 2011
Banca: FGV
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de