Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q838236

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Segundo a CF, pode ser instituída pena

A de caráter perpétuo. B de trabalhos forçados. C de perda de bens. D de banimento.

2 Q838235

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

A serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos. B serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. C destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. D serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

3 Q838234

Direito Constitucional Poder Judiciário Vedações

Ano: 2008

Banca: CESPE

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria. B veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos. C veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado. D veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

4 Q838233

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Funções Essenciais à Justiça + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

A na justiça federal do domicílio do autor. B no STJ, quando se tratar de mandado de segurança. C no STF, em qualquer hipótese. D no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.

5 Q838232

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O CNJ

A compõe-se integralmente de magistrados. B terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal. C poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano. D poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

6 Q838231

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. B a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. C o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional. D a extradição solicitada por estado estrangeiro.

7 Q838140

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

8 Q838139

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

A poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador. B poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual. C poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual. D somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

9 Q838138

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado. B do TRF da região onde tem domicílio o interessado. C do STF. D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

10 Q838137

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça

Ano: 2008

Banca: CESPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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