Questões de Direito Constitucional da CESPE da OAB

#Questão 836991 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836992 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836993 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

B) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

C) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.

D) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

#Questão 836882 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

B) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.

C) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

D) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

#Questão 836883 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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