Questões da OAB de Direito Constitucional

21 Q838506

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos. B Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. C No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. D Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

22 Q836451

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2008

Banca: CESPE

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. B possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. C têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. D podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

23 Q836450

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

24 Q837736

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. B sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. C sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. D convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

25 Q837735

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. B Senado Federal, por meio de Resolução. C Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. D Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

26 Q837731

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Poder Legislativo + 3

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. B apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. C ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. D propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

27 Q836987

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. B O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. C Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. D Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

28 Q837449

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2006

Banca: Não informado

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho; B durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada; C o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional; D na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

29 Q837351

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2006

Banca: Não informado

A comissão parlamentar de inquérito:

A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura; C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

30 Q837638

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Legislativo + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. B contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. C contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. D não contém vício de inconstitucionalidade.

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