Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q835782

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal Congresso Nacional

Ano: 2012

Banca: FGV

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza. B o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso. C cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio. D cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

12 Q835779

Direito Constitucional Poder Legislativo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo + 1

Ano: 2012

Banca: FGV

Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informações sobre assunto relativo à política econômica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

A a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de suas comissões. B a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua presença pessoal. C a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade. D a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.

13 Q839090

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2011

Banca: FGV

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

A apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional. B sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário. C aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

14 Q838297

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados

Ano: 2011

Banca: FGV

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

A a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. B o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. C o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. D o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

15 Q839218

Direito Constitucional Poder Legislativo

Ano: 2010

Banca: FGV

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro. B Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares. C Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. D Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

16 Q839006

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

A A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada. B Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. C As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada. D A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

17 Q839004

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

A Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. B A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária. C Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. D Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

18 Q838805

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

A Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. B O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. C A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. D Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

19 Q838700

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

A têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. B não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. C devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. D podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

20 Q838699

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. B Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. C A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. D As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

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