Questões sobre Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição da OAB

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#Questão 837631 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

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