Questões sobre Ordem Econômica e Financeira da OAB

#Questão 838509 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836783 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.

C) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.

D) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

#Questão 836985 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

B) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

C) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

D) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

#Questão 836784 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

A) A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.

B) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

C) Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

D) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

#Questão 837334 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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