51 Q838140 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ano: 2008 Banca: CESPE Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
52 Q838132 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante Ano: 2008 Banca: CESPE Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito. B reclamação ao STF. C reclamação ao tribunal de justiça. D reclamação ao CNJ. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
53 Q838131 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante Ano: 2008 Banca: CESPE De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante A será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. B somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada. C é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal. D não poderá ser cancelada ou revista. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
54 Q838036 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante Ano: 2008 Banca: CESPE A súmula do STF com efeito vinculante A pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros. B não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF. C não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal. D pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
55 Q838033 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ano: 2008 Banca: CESPE A ação declaratória de constitucionalidade A foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988. B pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF. C somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação. D não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
56 Q838032 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ano: 2008 Banca: CESPE A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, A tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. B torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. C é sempre dotada de efeito ex tunc. D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
57 Q838031 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ano: 2008 Banca: CESPE No controle difuso da constitucionalidade, A somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros. B a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes. C as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal. D o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
58 Q836448 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ano: 2008 Banca: CESPE No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta. A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais. C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF. D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
59 Q836447 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ano: 2008 Banca: CESPE Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. A Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais. B Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade. C A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais. D A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
60 Q837938 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ano: 2007 Banca: VUNESP O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo A presidente da República, quando este veta projeto de lei. B Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário. C tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade. D juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
