Questões da OAB de Direito Constitucional

61 Q837937

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

A decreto autônomo. B emenda à Constituição. C tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira. D norma constitucional originária.

62 Q837936

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A cláusula de reserva de plenário obriga

A os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese. B os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. C o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. D o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

63 Q837827

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal. B à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF. C à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF. D aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

64 Q837738

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A na via difusa, em Mandado de Segurança. B na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo. C na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade. D na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

65 Q837737

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. B a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. C a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. D a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

66 Q837337

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2007

Banca: Não informado

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. B Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. C A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. D Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

67 Q836992

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. C O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). D Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

68 Q836984

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. B É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. C É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. D No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

69 Q837446

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Organização do Poder Judiciário + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública; B as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar; C em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los; D a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

70 Q837355

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade; B os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal; C para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade; D o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

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