Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos da OAB

#Questão 835449 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.

B) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.

C) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.

D) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

#Questão 835452 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2016, OAB, Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

B) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

C) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

D) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

#Questão 839089 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

#Questão 838901 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

C) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

D) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

#Questão 838607 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

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