Questões de Direito Constitucional do ano 2017 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017 da OAB

#Questão 835148 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.


Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

#Questão 835149 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.


A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835150 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.


Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

#Questão 835207 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835224 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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