Questões de Direito Constitucional do ano 2010 da OAB

#Questão 839119 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

#Questão 839209 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

#Questão 839210 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

A) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

B) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

#Questão 839211 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

#Questão 839212 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

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