Questões de Direito Constitucional do ano 2010 da OAB

#Questão 838907 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

#Questão 838998 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

B) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

C) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

D) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

#Questão 838999 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.

B) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

C) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

D) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

#Questão 839000 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

B) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

C) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

D) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

#Questão 839001 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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