Questões de Direito Constitucional do ano 2010 da OAB

#Questão 838902 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

C) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

D) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

#Questão 838903 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

D) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

#Questão 838904 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

B) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

C) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

D) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

#Questão 838905 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

C) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

D) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

#Questão 838906 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

B) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

C) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

D) Há limitações implícitas ao poder reformador.

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