Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 836348 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

B) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.

C) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.

D) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

#Questão 836349 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.

B) Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.

C) É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.

D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

#Questão 836526 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.

B) Entre Estado estrangeiro e município.

C) Entre organismo internacional e a União.

D) Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

#Questão 836527 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.

B) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.

C) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

D) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

#Questão 836529 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FGV, 2013, OAB, Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Constituição brasileira não pode ser emendada

A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

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