Questões de Direito Civil do ano 2008 da OAB

#Questão 838391 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

B) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

C) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

D) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

#Questão 838392 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

B) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

C) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

D) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

#Questão 838483 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

B) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

C) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

D) É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

#Questão 838484 - Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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A) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

B) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.

C) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

D) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

#Questão 838485 - Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

A) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.

C) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

D) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

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