Questões da OAB de Direito Administrativo

201 Q838771

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2009

Banca: CESPE

Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

A recondução. B reversão. C readaptação. D reintegração.

202 Q838770

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.

Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

A concessão de serviço público. B permissão de serviço público. C autorização de serviço público. D empreitada de serviço público.

203 Q838769

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca de pregão, assinale a opção correta.

A A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal. B A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação. C Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento. D Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

204 Q838768

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras Administração Indireta

Ano: 2009

Banca: CESPE

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

A não dispõem de função normativa. B podem ser criadas por decreto. C estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. D podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

205 Q838767

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2009

Banca: CESPE

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato. B Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade. C Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas. D Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

206 Q838766

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

A Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu. B O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar. C As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado. D Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

207 Q838765

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Servidão administrativa + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. B O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa. C A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis. D A servidão administrativa é um direito pessoal.

208 Q838764

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Fundações Públicas Administração Indireta

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

A Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. B É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. C Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. D A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

209 Q838763

Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

A Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação. B Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade. C O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação. D Os bens de uso especial são penhoráveis.

210 Q838672

Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação Utilização dos bens públicos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. D Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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