Questões da OAB de Direito Administrativo

211 Q838671

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2009

Banca: CESPE

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. B O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. C O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. D O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

212 Q838670

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão. B É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. C Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz. D A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.

213 Q838669

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância Responsabilidades do servidor

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. B A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. C O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. D O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

214 Q838668

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2009

Banca: CESPE

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

A no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. B na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. C na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. D no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

215 Q838667

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. B São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. C O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. D Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

216 Q838666

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Disposições gerais Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. B Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. C Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

217 Q838665

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada. B A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados. C A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. D Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

218 Q838664

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2009

Banca: CESPE

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

A O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. B Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie. C A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. D Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

219 Q838663

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias Administração Indireta

Ano: 2009

Banca: CESPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

220 Q838572

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta. B A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. C A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo. D A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

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