Questões da OAB de Direito Administrativo

221 Q838571

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. B Os bens públicos não podem ser desapropriados. C Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias. D A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

222 Q838570

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria. B A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano. C O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão. D Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

223 Q838569

Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2009

Banca: CESPE

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo. B O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública. C As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. D A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

224 Q838568

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Demais disposições da Lei 8.429/92

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens

A I e III. B I e V. C II e IV. D II e V.

225 Q838567

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta Órgãos Públicos

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

A É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. B É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. C A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. D Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

226 Q838566

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro. B O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal. C As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem. D Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

227 Q838565

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

A fato do príncipe. B fato da administração. C álea econômica. D álea ordinária ou empresarial.

228 Q838564

Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação Bens públicos em espécie

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis. B Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado. C Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso. D Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

229 Q838563

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Na situação hipotética apresentada, Carlos

A pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem. B não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável. C pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público. D somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

230 Q838472

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. B Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. C Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. D Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

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