Questões sobre Controle da administração pública da OAB

#Questão 838127 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838170 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Imagem 009.jpg

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.

B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.

C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.

D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

#Questão 838366 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.

B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.

D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

#Questão 836719 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837629 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Questões sobre Controle da administração pública da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo