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#Questão 838170 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.

B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.

C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.

D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

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