Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q839118

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Controle da administração pública + 3

Ano: 2011

Banca: FGV

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. B Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. C Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas. D Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

2 Q838366

Direito Administrativo Controle da administração pública Tribunais de Contas Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. B A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário. C No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. D O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

3 Q838170

Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria. B A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública. C A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente. D Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

4 Q838127

Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

5 Q836725

Direito Administrativo Atos administrativos Controle da administração pública Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

6 Q837629

Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo. B não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes. C pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica. D não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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