Questões Concurso UNIPAMPA/RS

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Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.

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