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Questões Concurso UFMS

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Listagem de Questões Concurso UFMS

#Questão 869529 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela estará sujeita, no que tange à aplicação desse recurso, à fiscalização do seguinte órgão de controle externo:

A) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

B) Tribunal de Contas da União.

C) Controladoria-Geral da União.

D) Controladoria-Geral de Campo Grande.

E) Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

#Questão 870135 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

A) é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.

B) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

C) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.

D) é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

E) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.

#Questão 870136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

A) trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.

B) é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.

C) é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.

D) é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.

E) é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

#Questão 870137 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Técnico em Contabilidade

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

A) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.

B) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

C) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

#Questão 870118 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FAPEC, 2020, UFMS, Provas: Assistente em Administração Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química Técnico em Contabilidade Técnico de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A) A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B) O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C) Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D) A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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