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Questões Concurso TRT - 22ª Região (PI)

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Listagem de Questões Concurso TRT - 22ª Região (PI)

#Questão 982178 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que

A) possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.

B) fundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.

C) situa-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.

D) prescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas

E) não é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.

#Questão 982179 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que

A) a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

B) constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

C) o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

D) a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

E) o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

#Questão 982425 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federado

A) submete-se a regime jurídico de direito público, transitoriamente, durante o tempo em que exercer aquele múnus público típico da Administração direta.

B) é dotada de patrimônio e administração próprios, regidos pelo direito privado, a despeito da natureza jurídica de direito público em relação a seu escopo institucional, expressamente previsto em seu Estatuto Social.

C) possui os mesmos direitos e obrigações típicos das empresas privadas que executem o mesmo objeto, pois, por força de expressa disposição legal, submeteu-se a prévio procedimento licitatório para a constituição de vínculo jurídico com a Administração pública.

D) desempenha poder de polícia típico da Administração pública direta, prescindindo, pois, de previsão legal para prática de atos de constrição de patrimônio privado, sempre que a medida se mostrar favorável à proteção dos serviços públicos que desempenha.

E) pode sofrer inflexões do regime jurídico de direito público no que concerne às atividades e bens afetados ao serviço público que executa, a despeito de sua natureza jurídica de direito privado.

#Questão 961310 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes itens:

I. Despesas relativas à dívida pública mobiliária.

II. Despesas relativas à dívida pública contratual.

III. Refinanciamento da dívida pública.

IV. Despesas relativas ao custeio administrativo do Banco Central do Brasil.

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, devem constar da lei orçamentária anual da União, ainda que separadamente, o contido em

A) I e II, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I, II e III, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

#Questão 961311 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir

A) o plano plurianual.

B) as diretrizes orçamentárias.

C) o orçamento anual.

D) o relatório resumido da execução orçamentária.

E) o anexo de metas fiscais.

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