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Questões Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)

#Questão 712034 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Assinale a alternativa correta acerca das procurações.

A) Em regra, a procuração em causa própria extingue-se com a morte do mandante.

B) Silente o instrumento de procuração sobre a possibilidade de substabelecimento, a presunção é de sua vedação.

C) Cartório de notas – por ser válida, eficaz e legítima – deve lavrar uma procuração em que o mandante confira ao mandatário poderes para doar imóvel a pessoa livremente escolhida pelo procurador.

D) A procuração para venda de imóvel não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência do bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados, se não contiver o preço da compra e venda.

#Questão 712037 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Acerca do ato de reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

A) No instrumento de contrato de fiança, é obrigatório o reconhecimento na modalidade “por autenticidade”.

B) O tabelião, além de confrontar as assinaturas (a do documento com a do cartão), deve analisar se o signatário possui de fato poderes de presentar a pessoa jurídica em cujo nome firma o documento.

C) Mesmo para praticar o ato na modalidade “por autenticidade”, pode ser dispensado que o vendedor assine novamente o documento, quando ele comparece ao cartório portando esse documento já previamente assinado.

D) Pode ser reconhecida firma de menor, com 17 (dezessete) anos, não emancipado, não assistido, já que, no ato do reconhecimento de firma, o tabelião de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.

#Questão 712038 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

A escritura pública de cessão de direitos hereditários

A) terá por objeto ato jurídico unilateral quando contiver renúncia a direito hereditário em favor de pessoa específica.

B) pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro.

C) pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, ainda que feita apenas por um dos herdeiros, já que, pelo sistema brasileiro, transmite-se a propriedade aos herdeiros no momento da morte (princípio da saizine) e em consagração de um dos elementos da propriedade: o direito de dispor do bem.

D) não pode ter por objeto a cessão de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, mesmo que feita em conjunto por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, em razão de disposição normativa da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais de que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

#Questão 712039 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Assinale a alternativa correta acerca de jurisprudência envolvendo serviço de notas e registros públicos.

A) A convenção de condomínio aprovada, desde que lavrado e assinado o documento correspondente, tem eficácia erga omnes antes do registro no cartório devido.

B) O registro em cartório de imóveis do compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi lavrada escritura pública “definitiva”, é condição para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória em face do promitente-vendedor.

C) A impugnação fundamentada e a dúvida sobre área de imóvel que requeiram produção de prova não impedirão retificação administrativa do registro, se o registrador de imóveis intimar o engenheiro que elaborou a planta e o memorial descritivo para esclarecer as objeções indicadas.

D) Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, é válida a notificação realizada por cartório de registro de títulos e documentos, mediante remessa do documento de notificação, pelos Correios, a endereço localizado em município diverso da sede do cartório.

#Questão 712041 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo como a Lei nº 6.015/73, no registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados(as)

A) os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.

B) as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.

C) as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.

D) as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

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