Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 501117 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

A)

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B)

alteração unilateral dos contratos administrativos.

C)

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

D)

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

E)

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

#Questão 501381 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

A)

para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

B)

sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

C)

quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D)

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E)

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

#Questão 504574 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

A)

demissão.

B)

suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

C)

advertência.

D)

disponibilidade.

E)

multa.

#Questão 504797 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A)

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B)

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C)

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D)

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E)

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

#Questão 505717 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

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