Questões Concurso TRE RN

#Questão 228330 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Sujeitam-se à auditoria pública

A)

somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

B)

as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

C)

os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

D)

as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

E)

somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

#Questão 229273 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

NÃO é característica do contrato administrativo,

A)

o fato de ser intuitu personae.

B)

a existência de cláusula exorbitante.

C)

o interesse precípuo das partes pactuantes.

D)

a rescisão unilateral pela Administração.

E)

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

#Questão 233947 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

O ato administrativo que contém vício de legalidade

A)

pode ser anulado pela própria Administração.

B)

só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

C)

ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

D)

pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

E)

não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.

#Questão 234458 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

A)

concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

B)

nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

C)

aposenta servidor público em razão da idade.

D)

exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

E)

declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

#Questão 234461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

O mérito do ato administrativo está relacionado com

A)

a oportunidade e a conveniência.

B)

a coercibilidade e a executoriedade.

C)

o controle da autonomia e a publicidade.

D)

a competência e a finalidade.

E)

o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

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