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Questões Concurso TJAM/AM

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Listagem de Questões Concurso TJAM/AM

#Questão 648033 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.

B) Os acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.

C) É necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.

D) Se a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.

E) Caberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

#Questão 648034 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

A) A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.

B) A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.

C) Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.

D) A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.

E) Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.

#Questão 648075 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

#Questão 648079 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

C) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

#Questão 648100 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

A) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.

B) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

C) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.

D) O depósito bancário é contrato real.

E) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

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