Questões Concurso SEGEP/MA

#Questão 642506 - Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

A) declarar a abusividade, ou não, da greve.

B) a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

C) processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

D) determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

E) processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

#Questão 642580 - Direito Processual do Trabalho, Provas, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é correto afirmar que

A) à parte, quando da interposição do recurso, incumbe o ônus de provar, mediante prova documental, a existência de feriados forenses que autorizem a prorrogação do prazo recursal.

B) tendo sido a parte intimada na sexta-feira, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

C) tendo sido a parte intimada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

D) os mesmos são interrompidos durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

E) incumbe à parte o ônus da prova do não recebimento ou da entrega da notificação em prazo superior a 24 horas após a sua postagem.

#Questão 642609 - Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A respeito das provas no procedimento sumaríssimo,

A) ainda que não requeridas previamente, todas provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

B) a necessidade de produção de prova pericial na reclamatória trabalhista impede o seu processamento por este rito.

C) sobre documentos apresentados por uma das partes, a parte contrária manifestar-se-á no prazo de 24 horas.

D) as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

E) cada parte poderá ouvir, no máximo, três testemunhas.

#Questão 642776 - Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

A) A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.

B) Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.

C) O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.

D) A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.

E) A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

#Questão 642526 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Entendendo que a reclamada não recolheu as custas fixadas na sentença proferida pela Vara do Trabalho, a Turma do Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, deixando de conhecê-lo. Considerando, porém, que as custas efetivamente foram recolhidas e estão devidamente comprovadas nos autos, restando evidente que a decisão da Turma está fundada em manifesto equívoco, a reclamada poderá apresentar a medida processual:

A) pedido de reconsideração.

B) recurso de revista.

C) embargos de declaração.

D) agravo de instrumento.

E) agravo regimental.

Questões Concurso SEGEP/MA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo