Questões Concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE

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#Questão 574235 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Assistente Social

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 são feitas as seguintes afirmações:

I. As normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis às pessoas com idade até dezoito anos, não havendo casos de sua aplicabilidade aos maiores de dezoito anos.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

III. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

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