Questões Concurso SAP-SC

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Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é chamada de: 

São Princípios Básicos, no direito administrativo, EXCETO:

Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:

Segundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:  

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