Questões Concurso Prefeitura de Presidente Prudente - SP

#Questão 1001043 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A) se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.

B) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C) é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.

D) é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E) a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

#Questão 1001046 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.

A) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

B) As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.

C) Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.

D) Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

E) As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.

#Questão 1013440 - Farmácia, Farmácia Hospitalar e Comunitária, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Farmacêutico

#Questão 1013441 - Farmácia, Legislação em Farmácia, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Farmacêutico

De acordo com a Lei n° 13.021/14 alterada pela RDC no 197/2017, é correto afirmar que

A) as farmácias de qualquer natureza poderão dispor, para atendimento imediato à população, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica sem que haja necessidade de autorização especial.

B) as farmácias privativas de unidades hospitalares podem atender o público, em geral, desde este que apresente uma prescrição médica.

C) em ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, os estabelecimentos obrigam-se à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias.

D) é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

E) o farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

#Questão 1001044 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

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