Questões Concurso Prefeitura de Pedras de Fogo - PB

#Questão 1104013 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Técnico em Gesso

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A)

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B)

Os vencimentos dos cargos do Poder do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 1104014 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

A)

40% (quarenta por cento).

B)

50% (cinquenta por cento).

C)

55% (cinquenta e cinco por cento).

D)

60% (sessenta por cento).

E)

70% (setenta por cento).

#Questão 1104016 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETOS:

A)

I, III, IV, apenas.

B)

I, II, IV, apenas.

C)

I, II, III, apenas.

D)

II, III, IV, apenas.

E)

I, II, III, IV.

#Questão 1104017 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Auxiliar Administrativo

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

A)

4 – 2 – 5 – 3 – 1.

B)

1 – 4 – 2 – 5 – 3.

C)

3 – 1 – 2 – 4 – 5.

D)

4 – 3 – 5 – 2 – 1.

E)

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

#Questão 1104018 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Auxiliar Administrativo

O Regime Jurídico Único de Servidores restringe-se à:
I. Administração direta. II. Empresas públicas. III. Autarquias. IV. Fundações públicas. V. Empresas públicas.
Estão CORRETOS:

A)

I, II, III, V, apenas.

B)

I, II, IV, V, apenas.

C)

I, II, III, IV, apenas.

D)

II, III, IV, V, apenas.

E)

I, II, III, IV, V.

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