Questões Concurso Prefeitura de Barreiras - BA

Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir.
I Estão expressamente obrigados a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos os empresários, conforme definido no art. 966 do Código Civil. II Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as organizações religiosas sem conotação de cunho mercantilista. III Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as empresas individuais de responsabilidade limitada. IV Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as sociedades mercantis levadas a registro na junta comercial.
Estão certos apenas itens 

Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código Tributário do Município), julgue os itens seguintes.
I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial, ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais. II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento originário. III Constitui dívida ativa do município a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa correta.  

Com base no que a Lei n.º 562/2002 dispõe a respeito de casas de banho ou saunas, julgue os itens a seguir.
I As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de serem novamente lavadas e desinfetadas. II O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar. III As banheiras deverão ser de material impermeabilizante ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde pública, e serão lavadas e desinfetadas após cada banho.
Assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 1.472/2021, julgue os itens que se seguem.
I Estão sujeitos à inspeção sanitária os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, derivados e suas matérias-primas. II Estão sujeitos à inspeção sanitária o leite e seus derivados. III Estão sujeitos à inspeção sanitária frutas, legumes e hortaliças. IV Estão sujeitos à inspeção sanitária o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Estão certos apenas os itens 

O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.º 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
A quantidade de itens certos é igual a