Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Areal - RJ

#Questão 870028 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Nas espécies de atos administrativos, os atos normativos emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Nesse sentido, são exemplos de atos normativos, EXCETO.

#Questão 870029 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:

#Questão 870032 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

No Brasil, existem situações em que será dispensável a licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:

#Questão 870033 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

O requisito dos atos administrativos que se refere à ideia de: “até que se prove o contrário, o ato administrativo praticado é considerado conforme preconiza os ditames legais”, é o requisito:

#Questão 870034 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:

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