Questões Concurso PGE/RO

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da rocuradoria eral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador geral, que o presidirá, e também:

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido: