Listagem de Questões Concurso MDIC
A respeito do Licenciamento de Importações, previsto na Portaria n.º 25/2008, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Importações Dispensadas de Licenciamento
II – Importações com Licenciamento Automático
III – Importações com Licenciamento Não Automático
( ) Peças e acessórios, abrangidos por contrato de garantia.
( ) Doações, exceto de bens usados.
( ) Filmes cinematográficos.
( ) Compras efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.
( ) Compras originárias de países com restrições constantes de resoluções da ONU.
( ) Compras sujeitas ao exame de similaridade.
A sequência correta é:
I, I, I, II, III, III.
I, II, III, I, II, III.
III, II, I, I, II, III.
III, III, III, II, I, I.
Entre as medidas compreendidas pelo acordo do Mercado Comum do Sul (Mercosul), NÃO se inclui o(a)
adoção de uma moeda comum pelos países membros.
eliminação de direitos aduaneiros e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e outras medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países participantes.
estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou grupos de países.
coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os países participantes.
Quanto à exportação em consignação, referida na Portaria n.º 25/2008, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 dias, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria.
II – Em situações excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações de prazo, desde que declarado pelo interessado que, para essas exportações, não foram celebrados contratos de câmbio de exportação.
III – O exportador deverá solicitar a alteração do Registro de Exportador (RE), mediante proposta de alteração de RE averbado no Siscomex, apresentando documentos comprobatórios, caso solicitado, na inviabilidade de retorno, ao país, de parte ou da totalidade da mercadoria, mediante a alteração dos valores e quantidades que efetivamente permaneceram no exterior.
F, F, F.
V, V, V.
F, V, F.
V, F, V.
No que se refere aos organismos constituintes do Mercosul, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Conselho do Mercado Comum (CMC)
II – Grupo Mercado Comum (GMC)
III – Comissão de Comércio do Mercosul (CCM)
IV – Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)
V – Foro Consultivo Econômico-social (FCES)
VI – Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM)
( ) Órgão executivo do Mercosul. É formado por representantes dos seguintes organismos de cada país: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia (ou equivalente) e Banco Central. É coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.
( ) Órgão representativo dos parlamentos dos países membros no âmbito do Mercosul.
( ) Órgão de apoio operacional, responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul. Tem sede permanente em Montevidéu, Uruguai.
( ) Órgão superior do Mercosul. Cabe-lhe a condução política do Mercado Comum e a tomada de decisões para o cumprimento dos objetivos e dos prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado. É formado pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia (ou equivalentes) dos países membros.
( ) Órgão que tem por função velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos países membros para o funcionamento da união aduaneira. Compete-lhe acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países. É coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.
( ) Órgão com função consultiva, formado por representantes dos setores econômicos e sociais de cada país membro.
I, II, IV, V, VI, III.
II, IV, VI, I, III, V.
VI, V, IV, II, III, I.
VI, IV, III, II, I, V.
A Lei n.º 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.751/1996, dispõe sobre a aplicação de direitos compensatórios com o objetivo de compensar subsídio concedido, pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. Quanto às medidas compensatórias relativas à prática de subsídios, assinale a opção correta.
Assim como ocorre em relação às medidas antidumping, não basta provar que existem os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.
Cabe única e exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviar petição à Secex solicitando ampla investigação e fornecer as informações necessárias.
Se a reclamação for pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na importação do produto. Além disso, a importação de um produto poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping.
Os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
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